Questão em destaque · Q2863627
A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da exec
FUNDATEC · Prefeitura de Dom Pedrito · 2023
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P2863627
ID: 2863627
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Constituição Federal estabelece que são de iniciativa do Poder Executivo as leis do PPA, da LDO e da LOA. Além disso, define prazo para a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, que é de até:
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