Questão em destaque · Q2864047
Sobre o direito administrativo, podemos afirmar: I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa. II – Os bens públicos não podem ser dados em garant
IBADE · CIMCERO · 2023
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Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:
I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.
II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.
III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.
IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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