Questão em destaque · Q2864403

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos

IBADE · CIMCERO · 2023

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P2864403
ID: 2864403
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:

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