Questão em destaque · Q2864635

De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: I- medição de quantidades

IBADE · CIMCERO · 2023

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P2864635

ID: 2864635

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IBADE

Ano: 2023

Nível: Superior

De acordo com a lei 14.133/2021 inciso LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

I- medição de quantidades superiores às, efetivamente, executadas ou fornecidas;

II- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;

III- alterações no orçamento contábil que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

IV- outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;

Estão CORRETAS as afirmativas: