Questão em destaque · Q2864823

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade

ABCP · Prefeitura de Araras · 2022

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P2864823
ID: 2864823
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: ABCP
Ano: 2022
Nível: Superior

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de:

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