Questão em destaque · Q2865273

O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato admin

CESPE CEBRASPE · CGDF · 2023

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P2865273

ID: 2865273

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Atos Administrativos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

O TCU está apreciando a legalidade dos seguintes atos: concessão inicial de aposentadoria a Pedro; concessão inicial de pensão a Ana; concessão inicial de reforma a José; ato administrativo que beneficiou Lucas — sem ser aposentadoria, pensão ou reforma.

Nessa situação hipotética, o TCU deverá assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa somente a