Questão em destaque · Q2865276

Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo

CESPE CEBRASPE · CGDF · 2023

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P2865276

ID: 2865276

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Superior

Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade lei ou ato normativo

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