Questão em destaque · Q2865278

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar i

CESPE CEBRASPE · CGDF · 2023

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P2865278
ID: 2865278
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para

I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro.

II questionar interpretação judicial de norma constitucional.

III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.

Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens

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