Questão em destaque · Q2865348

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública. I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviç

CESPE CEBRASPE · CGDF · 2023

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P2865348
ID: 2865348
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.

I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.

III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.

Assinale a opção correta.

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