O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que paut

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade.

O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.