Tomando como referência a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

O Estado prestará assistência jurídica, de forma integral e independente do pagamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.