Questão em destaque · Q2866345

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas ab

IBFC · PM RN · 2023

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P2866345

ID: 2866345

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: IBFC

Ano: 2023

Nível: Superior

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.

I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Assinale a alternativa correta.