Questão em destaque · Q2866460
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo: I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletr
IBFC · PM RN · 2023 · Aluno Soldado Músico (QPPMM)
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:
I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.
III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.
IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
Assinale a alternativa correta
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...