Questão em destaque · Q2866460

A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo: I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletr

IBFC · PM RN · 2023 · Aluno Soldado Músico (QPPMM)

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P2866460
ID: 2866460
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Penas Privativas de Liberdade · Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-A a 146-D)
Banca: IBFC
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito da monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, analise as afirmativas abaixo:


I. É dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

II. A violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica poderá acarretar regressão do regime, a critério do juiz da execução, independentemente de oitiva do Ministério Público e da defesa.

III. A Lei de Execução Penal prevê a aplicação de advertência verbal em caso de violação comprovada dos deveres previstos ao preso fiscalizado por meio da monitoração eletrônica.

IV. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.


Assinale a alternativa correta

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