Questão em destaque · Q2866521
A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.
Quadrix · CRECI PR · 2023
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P2866521
ID: 2866521
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, dois anos tem legitimidade para realizar impetração de mandado de segurança coletivo.
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