Questão em destaque · Q2866522

No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir. I Os municípios poderão i

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de São Cristóvão · 2023

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P2866522

ID: 2866522

Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Guardas municipais · Competências dos municípios · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2023

Nível: Médio

No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.

II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.

III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.

Assinale a opção correta.