Questão em destaque · Q2866528
Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imedi
Quadrix · CRECI PR · 2023
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P2866528
ID: 2866528
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.
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