Questão em destaque · Q2866533
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Quadrix · CRECI PR · 2023
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P2866533
ID: 2866533
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade podem propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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