A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à r

as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedado o aporte de recursos dos Municípios.

os gestores do sistema único de saúde deverão admitir trabalhadores eventuais como agentes comunitários de saúde em cargo de confiança, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade exclusiva dos Municípios, e cabe à União promover ações para valorizar o trabalho desses profissionais.

os recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos serão advindos dos recursos federais, destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar.