Questão em destaque · Q2867254
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
Quadrix · CAU PA · 2023
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P2867254
ID: 2867254
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
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