Questão em destaque · Q2867275

Analise as afirmações abaixo em relação ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio: I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, po

UPENET IAUPE · CBM PE · 2023

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P2867275
ID: 2867275
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF)
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmações abaixo em relação ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio:


I. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a decretação.

II. A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.

III. Cabe ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.

IV. Cabe ao Conselho da República autorizar a decretação do Estado de Sítio e opinar sobre a decretação do Estado de Defesa.


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