Questão em destaque · Q2867302
A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas. Além disso, d
UPENET IAUPE · CBM PE · 2023
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P2867302
ID: 2867302
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF)
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a serem abrangidas.
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO
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