Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado: I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pess

Avalie as assertivas abaixo sobre a Responsabilidade Civil do Estado:

I. No Direito Brasileiro, o regime de responsabilização civil objetiva limitar-se, apenas, ao Estado e às pessoas jurídicas integrantes de sua administração indireta.

II. Será subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado por acidentes nucleares.

III. Sujeita-se a prescrição quinquenal a pretensão quanto à indenização por danos morais em razão de atos de tortura praticados durante o regime militar de exceção.

IV. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a Responsabilidade Civil objetiva do Estado, admite, também, a exclusão da responsabilidade estatal, quando restar provada a culpa exclusiva da vítima.

Estão INCORRETAS