Questão em destaque · Q2867365

Analise as assertivas abaixo sobre contratos administrativos: I. Compete privativamente à União legislar de modo a criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

UPENET IAUPE · CBM PE · 2023

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P2867365
ID: 2867365
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as assertivas abaixo sobre contratos administrativos:


I. Compete privativamente à União legislar de modo a criar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

II. As disposições dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, em razão de motivo superveniente de interesse público.

III. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor obrigatoriamente deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, ainda que o objeto da contratação envolva atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação; hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

IV. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.


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