Questão em destaque · Q2867404

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmati

UPENET IAUPE · CBM PE · 2023

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P2867404
ID: 2867404
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Banca: UPENET IAUPE
Ano: 2023
Nível: Superior

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:


I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;

III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;


Está CORRETO o que se afirma em

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