Questão em destaque · Q2867404
De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmati
UPENET IAUPE · CBM PE · 2023
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:
I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25;
III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
Está CORRETO o que se afirma em
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