Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.