Questão em destaque · Q2867943
De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação. é correto afirmar que cabe aos Órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especifico
Legalle Concursos · Prefeitura de Lajeado · 2018
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De acordo com a Lei nº 12.527. que regula o acesso à informação. é correto afirmar que cabe aos Órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especificos aplicáveis, assegurar:
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