Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo r

Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.