A Constituição Federal, no seu artigo 5 o , garante a defesa do patrimônio público como exercício de cidadania, prevendo a possibilidade de

qualquer cidadão ofendido propor mandado de segurança, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público.

os cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas data visando à correção do ato.

qualquer cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

os cidadãos atingidos pela lesão ao patrimônio público proporem habeas corpus em favor do bem público lesado.