Dentre os direitos e as garantias fundamentais elencados no artigo 5 o da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está previsto

o habeas corpus, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros em bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.

o mandado de segurança, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de bancos de dados de entidades governamentais ou públicos.

o mandado de injunção, quando, apesar de existir norma regulamentadora, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.