A Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, permit

a subdivisão do Estado mediante a aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional.

o estabelecimento de cultos religiosos ao município mediante a aprovação da população diretamente interessada.

a reintegração do município à União mediante a aprovação do Congresso Nacional e do chefe do Executivo.

a aliança do Estado com igrejas em razão do interesse da população mediante autorização da Assembleia Legislativa.