Questão em destaque · Q2868995
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data de sua vigência.
Quadrix · CAU PA · 2023
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P2868995
ID: 2868995
Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra em até um ano da data de sua vigência.
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