Questão em destaque · Q2869014
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
Quadrix · CAU PA · 2023
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P2869014
ID: 2869014
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
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