Questão em destaque · Q2869015

Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.

Quadrix · CAU PA · 2023

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P2869015
ID: 2869015
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Médio

Apenas as pessoas físicas nacionais podem apresentar pedido de acesso a informações.

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