Questão em destaque · Q2869289

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O livre exercício do Poder Legislativo, do

IESES · TJ TO · 2022

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P2869289

ID: 2869289

Direito ConstitucionalAssunto: Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Poder Executivo

Banca: IESES

Ano: 2022

Nível: Superior

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

II. A existência da União; a segurança interna do País.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.

A sequência correta é: