Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.