Questão em destaque · Q2869368
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente,
IESES · TJ TO · 2022
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P2869368
ID: 2869368
Direito PenalAssunto: Regimes de cumprimento da pena
Banca: IESES
Ano: 2022
Nível: Superior
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime:
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