A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem

O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.