Questão em destaque · Q2870302
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram
FUNDATEC · FUMSSAR · 2023
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P2870302
ID: 2870302
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?
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