O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma

seria constitucional se tivesse sido proposto por um vereador.

é material e formalmente compatível com a Constituição Federal.

é incompatível com a Constituição Federal, por violar o Princípio da livre iniciativa de atividade econômica.

não afrontaria a Constituição Federal se tivesse sido proposto pelo Governador do Estado onde o município Alfa se situa.