Determinada pessoa jurídica possui contrato administrativo de prestação de serviço de limpeza das repartições da administração direta do município Beta. Durante o contrato, a empre

a pessoa jurídica ficará impedida de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 4 anos.

a punição prevista impedirá o responsável de licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

caso a Administração Pública entenda por aplicar multa, esta será a única punição possível.

se as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração Pública ao contratado, além da perda desse valor, a diferença deverá ser cobrada judicialmente, sem possibilidade de desconto da garantia prestada.