Segundo a Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Sobre o tem

a eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial.

é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

é constitucional lei municipal que prevê como infração disciplinar de natureza leve apresentar-se ao trabalho com barba por fazer, bem como bigode, cabelos ou unhas que não sejam “condizentes com a dignidade da instituição.”

os integrantes de guardas municipais do país não têm direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.