Questão em destaque · Q2871464

. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Fede

FUNCERN · Prefeitura de Bom Jesus · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2871464

ID: 2871464

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNCERN

Ano: 2023

Nível: Médio

. A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informação quando os dados e as informações não são modificadas. Isso é compreendido como a: