A Constituição Federal é um dos instrumentos que materializam o exercício da democracia na sociedade do país, reunindo diretrizes gerais sobre direitos e deveres do cidadão, organi

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

o servidor abrangido por Regime Próprio de Previdência Social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

os vencimentos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.