Questão em destaque · Q2871679
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituí
IBADE · Prefeitura de Colíder · 2022
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P2871679
ID: 2871679
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Médio
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:
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