Questão em destaque · Q2872447
João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter
FUNDATEC · IFC · 2023
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P2872447
ID: 2872447
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
João Silvia, ex-prefeito da cidade de Cachoeirinha, foi condenado em processo judicial por ato de improbidade administrativa, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/1992, por ter recebido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da empresa J. Nos termos da lei de improbidade administrativa, são possíveis penas aplicáveis a João Silvia por ato de improbidade que constitui enriquecimento ilícito, EXCETO:
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