A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. Para os caso

A respeito do instituto do erro no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Para os casos de erro na execução com unidade simples o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.

II. No erro de tipo acidental exclui-se o dolo, mas permite-se a punição por crime culposo, se previsto em lei.

III. Para os casos de erro na execução com unidade complexa o Código Penal determina a aplicação na norma atinente ao erro contra a pessoa.

IV. O desconhecimento da lei é inescusável, porém, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

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