Questão em destaque · Q2872840

A respeito do crime de Desacato previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo

CRS PMMG · PM MG · 2023

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P2872840
ID: 2872840
Direito PenalAssunto: Desacato
Banca: CRS PMMG
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito do crime de Desacato previsto no Título dos Crimes contra a Administração Pública no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro (Código Penal), analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O tipo penal de desacato exige que a ofensa seja dirigida ao funcionário público ou ao órgão a que pertence.

II. Para a configuração do desacato exige-se que o crime seja praticado na presença da vítima.

III. A presença somente da vítima não é suficiente para a configuração do crime tendo em vista a exigência de publicidade pelo tipo penal.

IV. Se o serviço público, em razão do desacato, fica prejudicado, estará configurado o desacato qualificado.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

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