Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns,

As locações imobiliárias e alienações não poderão ser licitadas pela modalidade de pregão na forma eletrônica.

O Termo de Referência é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o Estudo Técnico Preliminar.

O resultado da licitação será homologado pelo pregoeiro, e à autoridade competente caberá celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, possuindo a impugnação, em regra, efeito suspensivo.