Questão em destaque · Q2872946

Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No ent

Avanca SP · DAE · 2023

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P2872946
ID: 2872946
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados e Discricionários
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Médio

Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No entanto, há uma outra categoria que confere, dentro dos limites da lei, certa liberdade de escolha quanto a seu conteúdo, seu modo de realização e sua conveniência. Trata-se, respectivamente, dos atos:

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