Questão em destaque · Q2873219

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independenteme

CRS PMMG · PM MG · 2023

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P2873219
ID: 2873219
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CRS PMMG
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

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